Alerta Legislativo Outubro 2017

PL 7500/10 - Daria competência ao CONFEF para criar normas de proporcionalidade entre alunos e profissionais

A ACAD BRASIL destaca a vitória obtida em relação ao projeto de lei 7.500/2010, que tramitava na Câmara dos Deputados, o qual conferiria ao Conselho Federal de Educação Física a competência para editar normas de referência, em conjunto com os representantes dos empregadores ou de tomadores dos serviços profissionais, para fixar a proporcionalidade entre o número de alunos e o de profissionais de educação física por atividade.

Recentemente obtivemos resultado positivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na qual o Relator, o Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), apresentou o seu parecer votando pela inconstitucionalidade do projeto, em razão deste apresentar vício formal e material.

Foi aberto prazo para os opositores interporem recurso da decisão de inconstitucionalidade e não prosseguimento do projeto. O prazo se esgotou no dia 17/10, sem quaisquer recursos, e o projeto está sendo encaminhado ao arquivo.


Os argumentos apresentados pela ACAD BRASIL para justificar a inconstitucionalidade e a mobilização junto aos congressistas foram decisivos para este sucesso.

A ACAD BRASIL continua trabalhando pela não aprovação de todos os projetos que de alguma forma possam prejudicar o funcionamento das academias em todo país.


A Associação Brasileira de Academias representa um espaço democrático para troca e desenvolvimento de conhecimento que congrega os seus membros, proporcionando apoio nos aspectos administrativos, técnicos e comerciais, promovendo intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa e outras, além da realização de eventos técnicos, esportivos, sociais, e culturais, visando a melhoria da qualidade de seus serviços e da sua rentabilidade, para atuarem com sucesso no Mercado Fitness.

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