Alerta Legislativo janeiro 2017

Projeto de Lei 42/2013 e Projeto de Lei 66/2011

A ACAD BRASIL destaca a regulamentação do exercício da profissão de Salva-Vidas, referente ao projeto de Lei 42/2013 que tramita no Senado Federal, o qual define como Salva-Vidas os profissionais qualificados, habilitados e aptos a trabalhar em piscinas, mares, lagos, rios, represas e em todos os ambientes aquáticos de uso público ou coletivo, além de outros requisitos para o exercício da profissão. Dispõe também que, aqueles que já estejam exercendo a profissão de Salva-Vidas têm 1 (um) ano, a partir da publicação da Lei, para atenderem aos requisitos exigidos.

Ainda sobre o assunto, reconhece a ACAD BRASIL, no projeto de Lei 66/2011, o qual também tramita no Senado Federal, a atividade de Guarda-Vidas como profissão, definindo como profissional apto àqueles que realizam práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos, estabelecendo condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas profissional. Prevê, enfim, sobre a contratação dos serviços de salvamento aquático, a qual é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não do estabelecimento que possuir piscina ou qualquer parque aquático com acesso facultado ao público, determinando a Lei que o contrato de prestação de serviços preverá, obrigatoriamente, seguro de vida e de acidentes em favor do Guarda-Vidas.


ACAD Brasil trabalhou e conseguiu que, no caso de piscinas ou espaços aquáticos exclusivamente para aulas, o Professor de Educação Física seja suficiente. Não precisando contratar Salva Vidas!



A Associação Brasileira de Academias representa um espaço democrático para troca e desenvolvimento de conhecimento que congrega os seus membros, proporcionando apoio nos aspectos administrativos, técnicos e comerciais, promovendo intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa e outras, além da realização de eventos técnicos, esportivos, sociais, e culturais, visando a melhoria da qualidade de seus serviços e da sua rentabilidade, para atuarem com sucesso no Mercado Fitness.

Facebook

Topo do site