ALERTA LEGISLATIVO 2017

Alteração do Código de Defesa do Consumidor: Higienização de Equipamentos

Na última terça-feira, dia 3/10, entrou em vigor uma alteração do Código de Defesa do Consumidor que torna obrigatória a higienização dos equipamentos utilizados na prestação de serviços a consumidores (Art. 8, par. 2º). Em decorrência disso, é provável que o Ministério da Saúde (via Decreto Presidencial) ou Vigilância Sanitária (via Resolução) venham a regulamentar de forma mais detalhada a obrigação, inclusive dadas as especificidades de cada serviço. A nova norma do CDC, porém, não previu expressamente a necessidade de regulamentação e poderá ser considerada autoaplicável por órgãos fiscalizadores.


Orientação ACAD Brasil:

Para evitar autuações ou permitir defesa contra exigências abusivas, é recomendável que todas as academias possuam um procedimento definido por escrito para higienização e um registro mínimo, com anotação de dia, hora, produto utilizado e nome de quem o aplicou. Procedimento e registros deverão ser mantidos à disposição da fiscalização. Como não existe norma fixando prazos, recomenda-se manter registros no mínimo dos 180 dias anteriores.”

A Associação Brasileira de Academias representa um espaço democrático para troca e desenvolvimento de conhecimento que congrega os seus membros, proporcionando apoio nos aspectos administrativos, técnicos e comerciais, promovendo intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa e outras, além da realização de eventos técnicos, esportivos, sociais, e culturais, visando a melhoria da qualidade de seus serviços e da sua rentabilidade, para atuarem com sucesso no Mercado Fitness.

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