ALERTA LEGISLATIVO maio 2017

LEI FEDERAL - CONFEF PODERÁ EDITAR NORMA PARA FIXAR NÚMERO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA X ALUNOS

A ACAD BRASIL coloca em alerta o Projeto de Lei Federal 7500/2010, de autoria do Deputado Federal Jorge Mudalen (DEM), recentemente desarquivado e que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece a competência do Conselho Federal de Educação Física para editar normas de referência, em conjunto com os representantes dos empregadores ou de tomadores dos serviços profissionais, para fixar a proporcionalidade entre o número de alunos e o de profissionais de educação física por atividade. O texto nem sequer define quais seriam os representantes dos empregadores, colocando o setor de academias sob o risco de que entidades que não representam seus efetivos interesses venham a regulamentar tal proporção. Trata-se de norma que poderá inviabilizar o negócio de academias, obrigando o setor a trabalhar com número excessivo de profissionais. Os advogados da ACAD BRASIL já identificaram pelo menos duas inconstitucionalidades no projeto de lei e a associação está se mobilizando para alertar os deputados integrantes das comissões pelas quais ele tramitará. O apoio de todo o setor será fundamental para evitar que a proposta seja aprovada.

A Associação Brasileira de Academias representa um espaço democrático para troca e desenvolvimento de conhecimento que congrega os seus membros, proporcionando apoio nos aspectos administrativos, técnicos e comerciais, promovendo intercâmbio com instituições de ensino, pesquisa e outras, além da realização de eventos técnicos, esportivos, sociais, e culturais, visando a melhoria da qualidade de seus serviços e da sua rentabilidade, para atuarem com sucesso no Mercado Fitness.

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