•  Conte como foi esta última vitória do Sindelivre sobre a receita?

A Receita Federal não recorreu com o último Recurso cabível no Mandado de Segurança, fato que tornou a sentença definitiva, com vitória final ao Sindelivre/Rio para que todos os seus filiados possam optar pelo SIMPLES.

•  Quais as reais chances das academias entrarem para o regime do Simples?

Entendo que de acordo com a Sentença não existem mais possibilidades de nossos afiliados serem impedidos de optar, o que pode acontecer e apenas tentativas de impedimentos pela Receita, o que pela Sentença é nulo.

•  Qualquer academia pode declarar pelo Simples?

Sim, estão impedidas apenas aquelas que faturam anualmente mais de R$1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais ) por ano, ou qualquer outro impedimento da Lei 9317.

•  Em caso de exclusão, como o empresário deve proceder?

Procurar o Sindelivre/Rio ou o Escritório Dr. Ricardo Abreu & Associados para que o caso seja analisado e se torne a medida jurídica cabível.

•  Como posso me filiar ao Sindelivre?

Basta apenas entregar o contrato social e CNPJ da academia.