Decretos – Coronavírus

Decreto 10.344 – 11 de Maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA – 01 de Abril de 2020

 

MEDIDA PROVISÓRIA – 22 de Março de 2020

 

PORTARIAS 139 E 150 – prorrogação de recolhimento do INSS, PIS, CONFINS e CS

Acre

 

Alagoas

 

Amazonas

 

Amapá

 

Bahia

 

Ceará

 

Distrito Federal

 

Espírito Santo

 

Goiás

 

Maranhão

 

Mato Grosso do Sul

 

Mato Grosso

 

Minas Gerais 

 

Pará

 

Paraíba

 

Paraná

Pernambuco 

 

Piauí 

 

Rio de Janeiro

Decreto sobre IPTU:

 

Rio Grande do Norte

 

Rio Grande do Sul

 

Rondônia

 

Roraima

Santa Catarina

 

São Paulo

 

Sergipe

 

Tocantins

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