Alerta Legislativo | Principais atuações bem sucedidas em 2019

•Principais atuações:

1) Suspensão judicial da Resolução 106/2019 do CREF1, que ilegalmente impunha limites ao número de clientes que cada profissional de educação física poderia atender. Liminar obtida pela ACAD para seus associados no RJ e ES.
2) Suspensão da lei municipal de livre acesso de personal trainers às academias de São Luís (MA). Liminares obtidas em ações movidas pelos advogados da ACAD , para os associados locais. Estamos agora pleiteando a mesma liminar para a lei estadual do Maranhão.
3) Atuação preventiva em Pernambuco, resultando no arquivamento de projeto de lei de livre acesso personal trainers às academias, na Assembleia Legislativa.
4) Atuação preventiva na Câmara Municipal de São Paulo, que resultou no arquivamento de projeto de lei de livre acesso de personal trainers às academias.
5) Participação em audiência pública na Assembleia do Tocantins, resultando em maioria de deputados favoráveis à rejeição de projeto de lei de livre acesso de personal trainers na Comissão de Defesa do Consumidor.
6) Assessoria jurídica na negociação sindical da Paraíba, evitando a inclusão de contribuições sindicais obrigatórias.

 

Outras atuações importantes em 2016, 2017 e 2018:

1) Atuação preventiva no arquivamento de projetos de lei prejudiciais ao setor em Belo Horizonte, Campinas, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Câmara e Senado Federais, entre outros.
2) Atuação junto às vigilâncias sanitárias de SP e do DF, na discussão de normas de fiscalização de academias.
3) Suspensão, pela Anvisa, de manual de fiscalização contendo normas ilegais, através de reuniões naquele órgão.
4) Participação na discussão da norma ABNT sobre equipamentos de fitness, evitando adoção de distância de segurança para esteiras que seria inviável para o setor.
5) Gestão política e fornecimento de subsídios para aprovação de leis introduzindo o questionário PAR-Q e eliminando ou prevenindo exigência de atestado médico em SP, DF, RJ, PE, MG, BA.
6) Iniciativa do projeto de lei da “academia parceira”, na Câmara Federal.

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